Estatuto Social

O ABC Brasil assinou o Contrato de Adesão ao Nível 2, reforçando o seu comprometimento com as boas práticas de governança corporativa. O Nível 2 é um segmento de listagem da B3 destinado à negociação de ações emitidas por companhias que se comprometam, voluntariamente, com a adoção de práticas diferenciadas de governança corporativa e divulgação de informações adicionais em relação ao que já é exigido pela legislação vigente.

Direito das ações preferenciais do ABC Brasil

As ações preferenciais do ABC Brasil garantem aos seus titulares os direitos, as vantagens e as restrições decorrentes da Lei das Sociedades por Ações, do Regulamento do Nível 2 e do seu Estatuto Social, dentre os quais:

Direito à prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação do Banco.

Direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações, nas mesmas condições e preço pago por ação ordinária integrante do bloco de controle, em decorrência de alienação do controle do Banco (“ Tag Along ”).

Direito restrito de voto nas assembléias gerais do Banco nas seguintes matérias: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão do Banco; (b) aprovação de contratos entre o Banco e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em assembléia geral; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital do Banco; (d) escolha de empresa especializada para determinação do valor econômico do Banco conforme artigo 12 do Estatuto Social; (e) mudança do objeto social do Banco, excetuados os casos decorrentes de disposição legal ou normativa; e (f) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas na Seção IV, item 4.1, do Regulamento Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2.

Cláusula Compromissória de Arbitragem

Nos termos do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da B3, o Banco, seus Acionistas, Administradores, membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela B3, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral e outros Regulamentos.

Clique aqui para abrir o Estatuto Social do ABC Brasil.

Saiba mais