Visão Geral

Introdução

A Bovespa possui três níveis de práticas diferenciadas de governança corporativa, Nível 1, Nível 2 e Novo Mercado. Eles diferenciam-se pelo grau das exigências destas práticas. O Banco assinou o Contrato de Adesão ao Nível 2, reforçando o seu comprometimento com as boas práticas de governança corporativa. O Nível 2 é um segmento de listagem da Bovespa destinado à negociação de ações emitidas por companhias que se comprometam, voluntariamente, com a adoção de práticas diferenciadas de governança corporativa e divulgação de informações adicionais em relação ao que já é exigido pela legislação vigente.

Adicionalmente à adesão ao Nível 2 da Bovespa, e dentre as práticas de governança corporativa recomendadas pelo IBGC em seu Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, o Banco ABC adota as seguintes:

  • além das atribuições previstas na Lei de Sociedades por Ações, a Assembléia Geral tem competência para deliberar sobre: (i) eleição ou destituição, a qualquer tempo, de membros do Conselho de Administração; (ii) fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (iii) reforma do Estatuto Social do Banco; (iv) transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação do Banco; (v) proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; (vi) a descontinuidade das práticas do Nível 2 da Bovespa; (vii) o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM, ressalvado o disposto no Estatuto Social do Banco ABC ; e (viii) qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração;
  • manutenção e divulgação de registro contendo a quantidade de ações que cada sócio possui, identificando-os nominalmente;
  • em caso de oferta de compra de ações que resulte em transferência do controle societário, obrigatoriedade de realizar a oferta a todos os sócios e não apenas aos detentores do bloco de controle, sendo que todos os acionistas devem ter a opção de vender suas ações nas mesmas condições e a transferência do controle deve ser feita a preço transparente;
  • contratação de empresa de auditoria independente para análise de seus balanços e demonstrativos financeiros;
  • previsão estatutária para instalação de um Conselho Fiscal;
  • escolha do local para a realização da Assembléia Geral de forma a facilitar a presença de todos os sócios ou seus representantes;
  • clara definição no Estatuto Social (i) da forma de convocação da Assembléia Geral, e (ii) da forma de eleição e tempo de mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria;
  • não eleição de conselheiros suplentes;
  • livre acesso às informações e instalações do Banco pelos membros do Conselho de Administração; e
  • resolução de conflitos que possam surgir entre o Banco, seus acionistas, seus administradores e membros do Conselho Fiscal, por meio de arbitragem.

Direitos das ações preferenciais do Banco ABC

As ações do Banco ABC garantem aos seus titulares os direitos, as vantagens e as restrições decorrentes da Lei das Sociedades por Ações, do Regulamento do Nível 2 e do seu Estatuto Social , dentre os quais:

(a) direito restrito de voto nas assembléias gerais do Banco, sendo que cada ação preferencial dará direito a um voto nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão do Banco; (ii) desde que obtida a autorização do Banco Central, aprovação de contratos entre o Banco e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em assembléia geral; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital do Banco; (iv) escolha de empresa especializada para determinação do valor econômico do Banco, para os fins previstos no item (c) adiante; (v) mudança do objeto social do Banco, excetuados os casos decorrentes de disposição legal ou normativa; e (vi) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem (1) quaisquer dos direitos atribuídos às ações do Banco ABC previstos neste item (a) e nos itens (b) e (c) adiante; (2) o mandato unificado de 2 anos para os membros do Conselho de Administração e os demais requisitos previstos no Regulamento do Nível 2 sobre o funcionamento do Conselho de Administração; e (3) o compromisso do Banco de adoção da arbitragem, segundo o Regulamento de Arbitragem, para solucionar disputas relativas ao seu relacionamento com os Administradores e os acionistas do Banco;

(b) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações, nas mesmas condições e preço pago por ação ordinária integrante do bloco de controle, em decorrência de alienação do controle do Banco (“ Tag Along ”), conforme o disposto no parágrafo único do artigo 27 do Estatuto Social do Banco;

(c) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico do Banco, apurado em laudo de avaliação, nos termos estabelecidos no Estatuto Social do Banco e na legislação aplicável, em decorrência de (i) descontinuidade das práticas diferenciadas de governança corporativa do Nível 2, (ii) reorganização societária da qual a sociedade resultante não seja admitida no Nível 2, (iii) exclusão ou limitação, exceto se em conseqüência de disposição legal ou regulamentação emanada da Bovespa, de dispositivos do Estatuto Social do Banco que tratem (1) da realização da oferta pública de aquisição em decorrência de alienação de controle, (2) da participação de Conselheiros Independentes no Conselho de Administração do Banco na porcentagem mínima de 20% do total de membros, (3) da adesão ao Regulamento de Arbitragem, e (4) das demais hipóteses em que uma oferta pública de aquisição de ações deve ser efetivada, bem como sobre seus termos e condições;

(d) direito de participar dos lucros integrais distribuídos em igualdade de condições com as ações ordinárias;

(e) direito à prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação do Banco; e

(f) direito ao recebimento integral, em igualdade de condições com as ações ordinárias, de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados.

Regulamentação do Mercado de Capitais Brasileiro

O mercado brasileiro de valores mobiliários é regulado pela CVM, que tem autoridade para supervisionar e editar normas gerais sobre poder disciplinar e administração das bolsas de valores e das instituições financeiras registradas junto à CVM, integrantes do mercado brasileiro de valores mobiliários, bem como pelo CMN e pelo BACEN, que têm, entre outros, poderes para autorizar a constituição e o funcionamento de corretoras de valores e para regular investimentos estrangeiros e operações de câmbio.

O mercado brasileiro de valores mobiliários é regulado pela Lei do Mercado de Valores Mobiliários, bem como pela Lei das Sociedades por Ações e pela regulamentação expedida pela CVM, pelo CMN e pelo BACEN. Essas leis e regulamentos, entre outras coisas, determinam as exigências de divulgação de informações, restrições à negociação de ações mediante utilização de informação privilegiada e manipulação de preço e a proteção de acionistas minoritários. No entanto, o mercado brasileiro de valores mobiliários não apresenta o elevado nível de regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários norte-americanos.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a sociedade anônima classifica-se em aberta, se os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários brasileiro ou, fechada, se não há a negociação pública dos seus valores mobiliários no mercado de valores mobiliários brasileiro. Todas as companhias abertas devem ser registradas na CVM e estão sujeitas às exigências regulatórias e de divulgação de informações.

Uma companhia registrada na CVM pode negociar seus valores mobiliários na Bovespa ou no mercado de balcão brasileiro. É necessário requerer o registro à Bovespa e à CVM para que uma companhia tenha suas ações listadas na Bovespa. As ações das companhias listadas na Bovespa não podem ser negociadas simultaneamente no mercado de balcão brasileiro. As ações de uma companhia listada na Bovespa também podem ser negociadas em operações privadas, observadas diversas limitações.

O mercado de balcão brasileiro, organizado ou não, consiste em negociações entre os investidores, por intermédio de instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais brasileiro, registrada junto à CVM. Não se faz necessário nenhum requerimento especial, além do registro junto à CVM, para se negociar valores mobiliários de companhia aberta no mercado de balcão não-organizado. A CVM exige que os respectivos intermediários entreguem aviso acerca de todas as negociações realizadas no mercado de balcão brasileiro.

A negociação de valores mobiliários na Bovespa poderá ser interrompida mediante solicitação de companhia emissora antes da publicação de fato relevante. A negociação também poderá ser suspensa por iniciativa da Bovespa ou da CVM, com base em ou devido a, entre outros motivos, indícios de que a companhia tenha fornecido informações inadequadas com relação a um fato relevante ou tenha fornecido respostas inadequadas a questionamentos feitos pela CVM ou pela Bovespa.

Divulgação e Uso de Informações

A Instrução CVM 358 dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, regulando o seguinte:

  • estabelece o conceito de fato relevante, estando incluído nesta definição qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de assembléia geral ou dos órgãos da administração de companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da companhia, que possa influir de modo ponderável na (i) cotação dos valores mobiliários; (ii) decisão de investidores em comprar, vender ou manter tais valores mobiliários; e (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerente à condição de titulares de valores mobiliários emitidos pelo Banco;
  • dá exemplos de ato ou fato potencialmente relevante que incluem, entre outros, a assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ingresso ou saída de sócio que mantenha com a companhia contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa, incorporação, fusão ou cisão envolvendo o Banco ou sociedades ligadas;
  • obriga o Diretor de Relações com Investidores, os acionistas controladores, diretores, membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas a comunicar qualquer fato relevante à CVM;
  • requer a divulgação simultânea de fato relevante em todos os mercados onde a companhia tenha as suas ações listadas para negociação;
  • obriga o adquirente do controle acionário de companhia aberta a divulgar fato relevante, incluindo a sua intenção de cancelar o registro de companhia aberta no prazo de um ano da aquisição;
  • estabelece regras relativas à divulgação de aquisição ou alienação de participação relevante em companhia aberta; e
  • restringe o uso de informação privilegiada.

Cláusula Compromissória de Arbitragem

DA ARBITRAGEM

Nos termos do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa  2 da BM&FBOVESPA, o Banco, seus Acionistas, Administradores, membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BM&FBOVESPA, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, no Estatuto Social do Banco, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento Nível 2, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2.

 

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